| Projeto: |
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PL 832 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-832/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0832-2017 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE MECANISMOS PARA FOMENTAR A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPNS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AMPLIACAO / ANALISE / APOIO / APROVACAO / AQUISICAO / AREA / AREA CONSTRUIDA / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / AREA VERDE / AVALIACAO / AVERBACAO / BENEFICIO / CALCULO / CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO / CRIACAO / DEBITO FISCAL / DERROGACAO / DESCONTAMINACAO / DESCONTO / DESCUMPRIMENTO / DESMATAMENTO / DIVIDA ATIVA / FOMENTO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / IMOVEL / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / INVASAO / IPTU / ITBI IV / LEI 10.365/1987 / MANUTENCAO / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PENALIDADE / PERCENTAGEM / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PLANTIO / PRAZO / PRIORIDADE / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROPRIEDADE PARTICULAR / PROPRIETARIO / RECUPERACAO / REFLORESTAMENTO / REPRESA BILLINGS / REPRESA DE GUARAPIRANGA / REQUISITOS / RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL / REVOGACAO / SETOR PRIVADO / TERRENO / VALOR VENAL / VANDALISMO / VEGETACAO / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/11/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2018 | Encaminhado em 20/03/2018 | | SGP22 | Recebido em 20/03/2018 | Encaminhado em 20/03/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 20/03/2018 | |
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| Encerramento: |
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20/03/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |